Termos de utilização e condições de venda

1. Objeto e aceitação

Os presentes termos de utilização e condições de venda (adiante os « Termos ») têm por objeto definir as modalidades segundo as quais a Brifay, sociedade por ações simplificada unipessoal (SASU) de direito francês cuja sede social é especificada nos avisos legais (adiante « Brifay »), disponibiliza a qualquer pessoa coletiva ou singular que atue a título profissional (adiante o « Cliente ») o seu software de gestão de manutenção assistida por computador, acessível em modo SaaS no sítio app.brifay.com e através da aplicação móvel Brifay (adiante o « Serviço »).

A criação de uma conta, a subscrição de uma oferta paga ou a utilização do Serviço implica a aceitação plena e total dos presentes Termos. Se não aceitar estes Termos, não deve utilizar o Serviço.

O Serviço destina-se a uma utilização profissional (B2B). O Cliente declara atuar para as necessidades da sua atividade profissional.

2. Definições

3. Descrição do Serviço

A Brifay é um software de gestão de manutenção assistida por computador (GMAO) destinado a empresas e ao setor público. Permite, nomeadamente:

• A gestão dos pedidos de intervenção (criação, acompanhamento, encerramento, conversação);
• A gestão dos equipamentos e dos locais (inventário, geolocalização manual, histórico);
• O planeamento da manutenção preventiva e corretiva;
• A atribuição das intervenções a equipas internas ou prestadores;
• O acompanhamento dos custos e a produção de relatórios;
• A assistência pelo agente de inteligência artificial Brio (ditado por voz, deteção de duplicados, estimativa de custos, sugestões). O Brio pode ser ativado ou desativado ao nível da organização por função.

O detalhe das funcionalidades por Plano é especificado na página Preços e pode evoluir ao longo do tempo. A Brifay compromete-se a não degradar substancialmente as funcionalidades já pagas durante um período de subscrição.

4. Registo e conta

4.1 Criação de conta

O acesso ao Serviço exige a criação de uma conta. O Cliente garante que as informações comunicadas no momento do registo (nomeadamente denominação social, e-mail, identidade do representante) são exatas, sinceras e atualizadas, e compromete-se a atualizá-las em caso de modificação.

4.2 Identificadores e confidencialidade

O identificador e a palavra-passe são estritamente pessoais e confidenciais. O Cliente e os seus Utilizadores são os únicos responsáveis pela sua conservação e por qualquer utilização, autorizada ou não, feita da sua conta. Qualquer suspeita de compromisso deve ser comunicada sem demora a [email protected].

4.3 Capacidade

O Utilizador garante ter capacidade jurídica para subscrever o Serviço e, quando atua por conta de uma pessoa coletiva, dispor dos poderes necessários para a vincular.

5. Planos, preços e faturação

5.1 Ofertas, preços e IVA

Os Planos, as suas características e os seus preços em vigor são descritos na página Preços. Os preços são indicados em euros (€) e entendem-se sem impostos. O imposto sobre o valor acrescentado (IVA) francês à taxa legal em vigor é acrescentado, se for caso disso.

Para os Clientes profissionais estabelecidos noutro Estado-Membro da União Europeia e titulares de um número de IVA intracomunitário válido, a fatura é emitida sem IVA francês ao abrigo do mecanismo de autoliquidação (reverse charge); o IVA é, nesse caso, devido pelo Cliente no seu país de estabelecimento. O Cliente comunica o seu número de IVA intracomunitário no momento da subscrição. Na falta de um número válido, aplica-se o IVA francês.

5.2 Modelo de tarifação

A Brifay propõe uma tarifação mensal ou anual por Utilizador ativo. Os Requerentes (Utilizadores que assinalam um problema sem aceder às funções de gestão) são gratuitos e ilimitados em todos os Planos pagos.

5.3 Evolução dos preços

A Brifay reserva-se o direito de modificar os seus preços a qualquer momento. Qualquer alteração tarifária é notificada ao Cliente, no mínimo, trinta (30) dias antes da sua entrada em vigor, por e-mail ou por notificação no Serviço. Os novos preços aplicam-se na próxima data de faturação. Em caso de não aceitação, o Cliente pode rescindir a sua subscrição sem penalização antes da entrada em vigor do novo preço.

6. Período de avaliação gratuita

Todos os Planos pagos (Starter, Pro e Business) podem ser testados gratuitamente durante um período de catorze (14) dias de calendário a partir da subscrição. Durante a avaliação, o Cliente tem acesso à totalidade das funcionalidades do Plano escolhido.

• É solicitado um cartão bancário válido no momento do registo. Nenhum montante é debitado durante o período de avaliação.
• O Cliente pode rescindir a avaliação a qualquer momento a partir da área de gestão de subscrição, sem custos.
• Findos os 14 dias sem rescisão, o Plano escolhido é faturado automaticamente segundo as condições de pagamento (artigo 7.º).
• Em caso de rescisão durante a avaliação, a conta passa para o Plano Free e os Dados do Cliente são conservados de acordo com as condições do artigo 11.º.

O Plano Free não inclui período de avaliação e está acessível gratuitamente de forma permanente, dentro do limite das funcionalidades e do número de Utilizadores definidos na página Preços.

7. Condições de pagamento

7.1 Prestador de pagamento e emissor da fatura

A cobrança dos pagamentos é processada pela Stripe Payments Europe, Ltd., prestador de serviços de pagamento autorizado. A Stripe assegura unicamente a cobrança dos pagamentos e não é o emissor legal da fatura. A Brifay não armazena quaisquer dados bancários. O Cliente aceita os termos gerais aplicáveis da Stripe no momento em que fornece as suas informações de pagamento. A emissão da fatura é assegurada pela Pennylane (ver artigo 7.4). Os recibos ou comprovativos emitidos pela Stripe não constituem a fatura para efeitos fiscais.

7.2 Meios de pagamento

São aceites os cartões bancários das principais redes (Visa, Mastercard, American Express). Outros meios de pagamento podem ser propostos consoante o país do Cliente.

7.3 Periodicidade e débito

As subscrições são faturadas antecipadamente, numa base mensal ou anual segundo a escolha do Cliente. O débito é efetuado na data de aniversário da subscrição, no meio de pagamento registado.

7.4 Faturas

As faturas são emitidas pela Pennylane, plataforma acreditada (PA, anteriormente « PDP »), no formato de fatura eletrónica Factur-X. São disponibilizadas na área do cliente da aplicação e conservadas durante dez (10) anos em conformidade com as obrigações contabilísticas.

No âmbito da reforma francesa da faturação eletrónica, a receção de faturas eletrónicas torna-se obrigatória a partir de 1 de setembro de 2026 e a sua emissão torna-se obrigatória para as PME a partir de 1 de setembro de 2027, exigindo que as faturas B2B transitem por uma plataforma acreditada.

As faturas têm valor probatório, em conformidade com o artigo 1366.º do Código Civil francês.

7.5 Incumprimento do pagamento

Em caso de insucesso do débito, a Brifay informa o Cliente e procede a novas tentativas. Se o pagamento permanecer em falta para além de quinze (15) dias, a Brifay reserva-se o direito de suspender o acesso ao Serviço após interpelação que tenha permanecido infrutífera e, na falta de regularização nos trinta (30) dias seguintes, de rescindir a subscrição de pleno direito, sem prejuízo de qualquer indemnização por perdas e danos.

7.6 Penalizações de mora (B2B)

Em conformidade com o artigo L.441-10 do Código de Comércio francês, qualquer quantia não paga na sua data de vencimento implica, de pleno direito e sem necessidade de interpelação prévia, a aplicação de penalizações de mora calculadas à taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu na sua operação de refinanciamento mais recente, acrescida de dez (10) pontos percentuais, bem como uma indemnização fixa por custos de recuperação de quarenta (40) euros.

8. Duração, renovação e rescisão

8.1 Duração

A subscrição é celebrada pela duração do Plano escolhido (mensal ou anual). Produz efeitos a partir da data de subscrição (ou no final do período de avaliação, se aplicável).

8.2 Renovação tácita

A subscrição renova-se automaticamente no final de cada período, por um período idêntico, salvo rescisão nas condições abaixo. Em conformidade com o artigo L.215-1 do Código do Consumo francês, quando o Cliente tem a qualidade de consumidor, a Brifay informa-o por escrito, no mais cedo três meses e no mais tarde um mês antes do termo do período, da possibilidade de não renovar a subscrição.

8.3 Rescisão pelo Cliente

O Cliente pode rescindir a sua subscrição a qualquer momento a partir da sua área de gestão de subscrição ou escrevendo para [email protected]. A rescisão produz efeitos no final do período em curso: não é devido qualquer reembolso prorata temporis pelo período iniciado, salvo disposição legal imperativa em contrário (ver também o artigo 8.6).

8.4 Rescisão pela Brifay

A Brifay pode suspender ou rescindir o acesso ao Serviço:

• Em caso de incumprimento grave do Cliente das suas obrigações (incumprimento do pagamento, utilização fraudulenta, atentado à segurança ou à integridade do Serviço);
• Após interpelação que tenha permanecido sem efeito durante trinta (30) dias;
• Sem pré-aviso em caso de incumprimento particularmente grave ou repetido, nomeadamente que atente contra a segurança, a reputação da Brifay ou os direitos de terceiros.

8.5 Consequências da rescisão

Após a resolução, o acesso ao Serviço é desativado. Durante um período de trinta (30) dias após a resolução, o Cliente pode solicitar, por escrito para [email protected], a restituição de uma exportação completa dos seus Dados. Findo esse prazo, os Dados do Cliente são eliminados ou anonimizados, salvo obrigação legal de conservação (faturação, contabilidade). O detalhe consta da política de privacidade.

8.6 Reembolsos e notas de crédito

Todos os Planos pagos (Starter, Pro e Business) beneficiam, antes de qualquer cobrança, de um período de teste gratuito de catorze (14) dias (artigo 6) que permite ao Cliente avaliar o Serviço sem compromisso nem pagamento. Este período de teste vale como garantia de avaliação: nos termos do artigo 8.3, não é devido qualquer reembolso depois de faturada a subscrição.

A Brifay pode, no entanto, ao seu critério exclusivo e sem que tal constitua um direito para o Cliente, proceder a um reembolso, nomeadamente em caso de erro de faturação. Qualquer reembolso dá então lugar à emissão de uma nota de crédito associada à fatura em causa e ao reembolso no meio de pagamento de origem, no prazo de alguns dias úteis (o crédito efetivo depende depois dos prazos da instituição bancária do Cliente).

9. Obrigações do Cliente

O Cliente compromete-se a:

• Utilizar o Serviço em conformidade com os presentes Termos, com a Documentação e com a regulamentação aplicável;
• Zelar para que os seus Utilizadores respeitem os presentes Termos;
• Abster-se de qualquer utilização que atente contra os direitos de terceiros, a ordem pública ou os bons costumes;
• Não introduzir no Serviço conteúdos ilícitos, difamatórios, injuriosos, contrafactores ou contrários à legislação em vigor;
• Não tentar contornar as medidas de segurança, efetuar engenharia inversa, descompilar ou desmontar o Serviço, salvo nos casos autorizados por lei;
• Não sobrecarregar o Serviço de forma artificial ou automatizada (scraping massivo, testes de carga não autorizados);
• Manter a confidencialidade dos identificadores e assinalar sem demora qualquer compromisso;
• Dispor dos direitos e autorizações necessários para os Dados do Cliente que introduz no Serviço.

Qualquer incumprimento das presentes obrigações pode implicar a suspensão ou a rescisão do Serviço, sem prejuízo da indemnização por perdas e danos que a Brifay possa reclamar.

10. Disponibilidade e manutenção

10.1 Obrigação de meios

A Brifay compromete-se, no quadro de uma obrigação de meios, a fornecer um Serviço acessível e operacional 24 h/24, 7 dias/7. A utilização do Serviço exige uma ligação à Internet funcional, cujo fornecimento é da responsabilidade do Cliente.

10.2 Manutenção programada

A Brifay pode suspender temporariamente o Serviço para manutenção. As operações programadas são, na medida do possível, realizadas fora do horário útil e anunciadas por notificação no Serviço ou por e-mail.

10.3 Manutenção corretiva

Em caso de incidente, a Brifay implementa as diligências razoáveis para repor o Serviço no mais curto prazo possível. O Cliente pode consultar o estado do Serviço e assinalar um incidente através da página de contacto ou da função de suporte integrada.

10.4 Evoluções do Serviço

A Brifay reserva-se o direito de fazer evoluir o Serviço, de acrescentar, modificar ou suprimir funcionalidades, sob reserva de não degradar substancialmente as funcionalidades essenciais já pagas durante um período de subscrição.

11. Dados do Cliente

11.1 Propriedade

O Cliente conserva a inteira propriedade dos Dados do Cliente. A Brifay dispõe, sobre esses Dados, apenas dos direitos estritamente necessários à execução do Serviço.

11.2 Licença concedida à Brifay

O Cliente concede à Brifay, pela duração do contrato e no limite do necessário ao fornecimento do Serviço, o direito não exclusivo de alojar, copiar, transmitir, apresentar e processar os Dados do Cliente. Esta licença cessa com a rescisão do contrato, com exceção do que for necessário para cumprir uma obrigação legal de conservação.

11.3 Portabilidade

O Cliente pode, a qualquer momento, exportar os seus Dados a partir da aplicação nos formatos propostos (CSV, JSON, PDF consoante os módulos). No final do contrato, uma exportação completa pode ser obtida mediante pedido durante trinta (30) dias (artigo 8.5).

11.4 Dados pessoais

O tratamento dos dados pessoais é regido pela política de privacidade e, se for caso disso, por um acordo de tratamento de dados (DPA) que pode ser celebrado a pedido para os Clientes que atuem na qualidade de responsável pelo tratamento. A Brifay atua na qualidade de subcontratante na aceção do artigo 28.º do RGPD para os Dados pessoais dos Utilizadores e terceiros tratados por conta do Cliente.

12. Subcontratantes e localização

Para o fornecimento do Serviço, a Brifay apoia-se nos seguintes subcontratantes. A lista atualizada consta da política de privacidade.

Qualquer evolução desta lista suscetível de afetar a proteção dos Dados do Cliente é notificada previamente, em conformidade com o artigo 28.º do RGPD.

13. Propriedade intelectual

13.1 Propriedade do Serviço

O Serviço, a sua Documentação, a sua interface, o seu código-fonte, as suas bases de dados, as suas marcas e os seus logótipos são propriedade exclusiva da Brifay ou dos seus licenciantes. Nenhuma disposição dos presentes pode ser interpretada como uma transferência de propriedade a favor do Cliente.

13.2 Licença de utilização

A Brifay concede ao Cliente, pela duração da subscrição e no limite das funcionalidades do Plano subscrito, um direito de utilização do Serviço estritamente pessoal, não exclusivo, intransmissível e não cedível. Qualquer utilização para além deste perímetro exige o acordo escrito prévio da Brifay.

13.3 Comentários e sugestões

O Cliente pode enviar à Brifay sugestões ou comentários sobre o Serviço. O Cliente concede à Brifay, a título gratuito, um direito de utilização livre, não exclusivo e perpétuo sobre esses comentários, para as necessidades de melhoria do Serviço, sem que tal lhe confira qualquer direito sobre os Dados do Cliente.

14. Segurança e confidencialidade

A Brifay implementa as medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os Dados do Cliente em conformidade com o artigo 32.º do RGPD:

• Cifragem dos dados em trânsito (TLS/HTTPS) e em repouso (AES-256);
• Isolamento multitenant que garante que um Utilizador apenas acede aos dados da sua Organização;
• Autenticação por tokens seguros (JWT), palavras-passe com hash (bcrypt);
• Alojamento em centros certificados SOC 2 e ISO 27001;
• Cópias de segurança automáticas regulares e registo dos acessos;
• Procedimento de notificação em caso de violação de dados (72 horas à autoridade de controlo competente — CNIL em França, artigo 33.º do RGPD).

O detalhe consta da secção dedicada da política de privacidade. Cada Parte compromete-se a manter confidenciais as informações não públicas trocadas no âmbito do contrato, durante toda a sua duração e durante três (3) anos após o seu termo.

15. Garantias

A Brifay garante a conformidade do Serviço com a sua Documentação e a sua aptidão para uma utilização profissional corrente de GMAO. A Brifay garante igualmente não violar direitos de propriedade intelectual de terceiros e defenderá o Cliente em caso de ação baseada em tal violação, sob reserva de ser informada sem demora e de poder conduzir a defesa.

Fora das garantias expressamente previstas pelos presentes Termos e pela lei, o Serviço é fornecido « no estado em que se encontra » e a Brifay não fornece qualquer outra garantia, expressa ou implícita, nomeadamente de adequação a uma utilização particular ou de ausência de interrupção.

O Cliente reconhece que um software não pode estar totalmente isento de anomalias e que a GMAO Brifay é uma ferramenta de apoio à gestão que não substitui a perícia humana nem o cumprimento das obrigações regulamentares próprias da sua atividade (segurança, manutenção regulamentar, etc.).

16. Responsabilidade

16.1 Limitação da responsabilidade

A responsabilidade da Brifay só pode ser invocada pelos danos diretos, previsíveis e materiais causados por um incumprimento das suas obrigações contratuais. São expressamente excluídos os danos indiretos, nomeadamente: perda de volume de negócios, perda de lucros, perda de oportunidade, perda de clientela, perda de imagem, atentado à reputação, perda ou alteração de dados que não a diretamente imputável a uma falha da Brifay.

16.2 Plafond

Em todos os casos, e salvo em caso de culpa grave ou dolosa, a responsabilidade total da Brifay ao abrigo dos presentes — por todas as causas conjuntamente — está limitada às quantias efetivamente pagas pelo Cliente ao abrigo do Serviço durante os doze (12) meses anteriores ao facto gerador da reclamação.

16.3 Exclusões

A Brifay não pode ser responsabilizada:

• Pelos danos resultantes de uma utilização não conforme do Serviço;
• Pelos danos resultantes de uma falha das redes de telecomunicações do Cliente;
• Pelos danos causados por um subcontratante terceiro do Cliente;
• Pelos danos relacionados com um caso de força maior (artigo 17.º);
• Pelas decisões operacionais tomadas pelo Cliente com base nas informações do Serviço.

16.4 Prazo de reclamação

Qualquer ação de responsabilidade deve ser intentada pelo Cliente num prazo de um (1) ano a contar do facto gerador, sob pena de caducidade.

17. Força maior

Nenhuma das Partes pode ser responsabilizada pelo não cumprimento das suas obrigações em caso de força maior na aceção do artigo 1218.º do Código Civil francês. São nomeadamente considerados como tais: catástrofes naturais, incêndios, inundações, pandemias, greves gerais, atentados, atos de guerra ou de terrorismo, falhas graves das redes de telecomunicações, bloqueio dos meios de transporte, falhas elétricas que afetem o prestador de alojamento numa zona alargada, decisões das autoridades públicas.

A Parte impedida informa a outra sem demora. Se o impedimento perdurar para além de sessenta (60) dias, cada Parte pode rescindir o contrato de pleno direito, sem indemnização.

18. Cessão

O Cliente não pode ceder, transferir ou sublicenciar a totalidade ou parte dos seus direitos e obrigações ao abrigo dos presentes sem o acordo escrito prévio da Brifay.

A Brifay pode ceder livremente o contrato a qualquer sociedade do grupo ou a um adquirente de atividade, sob reserva de garantir a manutenção dos compromissos perante o Cliente. O Cliente é informado por qualquer meio.

19. Alterações aos termos

A Brifay pode modificar os presentes Termos a qualquer momento. Qualquer alteração substancial é notificada ao Cliente por e-mail ou por notificação no Serviço, no mínimo, trinta (30) dias antes da sua entrada em vigor. A utilização continuada do Serviço após essa data implica aceitação dos Termos modificados. Em caso de desacordo, o Cliente pode rescindir a sua subscrição antes da entrada em vigor dos novos Termos, sem penalização, mediante simples notificação para [email protected].

A versão aplicável é a que se encontra em vigor no dia da utilização do Serviço. A data da última atualização figura no topo da presente página.

20. Notificações

Salvo disposição em contrário, qualquer notificação, pedido ou comunicação ao abrigo dos presentes é validamente efetuada:

• Para a Brifay: por e-mail para [email protected] ou por correio postal para a morada da sede social indicada nos avisos legais;
• Para o Cliente: por e-mail para a morada indicada no momento do registo ou por notificação no Serviço.

O Cliente compromete-se a manter atualizado o seu endereço de e-mail de contacto.

21. Nulidade parcial e não renúncia

Se uma das estipulações dos presentes Termos for considerada nula, ilícita ou inaplicável por um tribunal competente, essa estipulação será reputada não escrita, sem que isso afete a validade das restantes estipulações, que permanecerão plenamente aplicáveis.

O facto de uma das Partes não invocar um incumprimento da outra Parte numa qualquer das obrigações previstas nos presentes não pode ser interpretado como uma renúncia a invocar essa obrigação no futuro.

22. Lei aplicável e jurisdição

Os presentes Termos são regidos pela lei francesa, com exclusão de qualquer outra lei. A língua que faz fé entre as Partes é a língua francesa, sendo as versões noutras línguas fornecidas a título de tradução de cortesia.

Antes de qualquer ação contenciosa, as Partes envidarão esforços para resolver o seu diferendo amigavelmente. Na falta de acordo num prazo de trinta (30) dias após a primeira reclamação escrita, e sob reserva das disposições imperativas aplicáveis aos consumidores, qualquer litígio será submetido à competência exclusiva dos tribunais da jurisdição da sede social da Brifay, incluindo em caso de pluralidade de réus, de procedimento cautelar ou de chamamento à autoria.

23. Contacto

Para qualquer questão relativa aos presentes Termos:

• E-mail: [email protected]
• Proteção de dados: [email protected]
• Formulário: Página de contacto
• Avisos legais: legal.html